Paulo Henrique Resende Marques

O Controle Jurídico do Desvio de Finalidade Legislativo (eBook, ePUB)

uma análise a partir da democracia representativa

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O livro apresenta uma fundamentação robusta referente à possibilidade de controle judicial do desvio de finalidade legislativo, gênero que abarca, dentre suas espécies, a compra de votos de parlamentares para aprovação de projetos de lei. Para isso, duas bases teóricas são colocadas em confronto, uma decorrente do garantismo jurídico, pela qual a limitação do legislador estaria no conteúdo material da Constituição, em especial nos direitos fundamentais, e outra oriunda de um modelo procedimentalista, pela qual a violação de um modelo discursivo ideal poderia acarretar a ilegitimidade da lei, a partir do momento em que as intenções divulgadas no debate legislativo são diversas dos reais propósitos do emissor da informação. Além de doutrina sobre desvio de finalidade, garantismo jurídico, democracia representativa e teoria do discurso, a obra é embasada em julgados que examinaram a constitucionalidade de leis em razão de desvio de finalidade do legislador.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 212
• Erscheinungstermin: 28. März 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527012122
• Artikelnr.: 70257540

Autorenporträt

Paulo Henrique Resende Marques é Advogado, Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).