Rita Peixoto Ferreira Blum

O Direito à Privacidade e a Proteção dos Dados do Consumidor (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende a revisão de outras normas ordinárias mencionados na primeira edição, como Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.

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Produktdetails

• Verlag: Almedina Brasil
• Seitenzahl: 214
• Erscheinungstermin: 1. Oktober 2022
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786556276502
• Artikelnr.: 69547624

Autorenporträt

Rita Peixoto Ferreira Blum, doutora e mestre em Direito na área dos Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito do Consumidor no âmbito da União Europeia pelo Centre de Droit de la Consommation - Université Catholique de Louvain, Louvain¬la¬Neuve, Bélgica. Autora do livro Direito do Consumidor na Internet¿ publicado em São Paulo (SP) e de diversos artigos publicados no Brasil e no exterior sobre assuntos tais como: atualização do Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, e Proteção de Dados Pessoais e Privacidade. Atua como Advogada em SP desde 1993.