Daniella Rasera Chiaretto

O Estado de direito sob ameaça e o regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (eBook, ePUB)

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Produktbeschreibung

O Estado de direito, um dos pilares estruturantes da ordem jurídica da União Europeia, está sob ameaça e sua vulnerabilidade se evidencia de forma crescente, tornando sua recuperação mais distante. Os ataques ao que constitui um dos fundamentos dos sistemas democráticos de todos os Estados-membros estão levando à desintegração da ordem jurídica da União, assim como a claras violações das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por alguns Estados-membros. Não obstante os esforços das instituições, não há como negar que persiste um descompasso em seu sistema constitucional, no que tange aos valores sobre os quais a União se funda e os poderes conferidos às instituições para sua defesa. A criação de mecanismos indiretos, como o regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento, é uma iniciativa necessária para a defesa dos valores da União Europeia e contribui para colmatar o fosso entre o ideal de uma União de valores e a realidade que se apresenta.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 132
• Erscheinungstermin: 18. September 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527035282
• Artikelnr.: 72326740

Autorenporträt

Procuradora da Fazenda Nacional desde 2010. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (FDUL - Universidade de Lisboa), Especialista em Direito da União Europeia (FDUL - Universidade de Lisboa), Especialista em Direito Processual (UNISUL) e Negócios Internacionais (FAE). Bacharel em Direito (PUC-PR).