Frederico Rodrigues Assumpção Silva

O Modelo de Processo Coletivo no Conselho Nacional de Justiça (eBook, ePUB)

a problemática jurídica da escritura pública declaratória de união poliafetiva frente ao direito fundamental à felicidade

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Os princípios relacionados ao direito de família e ao processo coletivo são temas de destaque na atual conjuntura. Dissertar sobre os dois temas, correlacionando-os, foi possível a partir de uma decisão do CNJ que proibiu, no âmbito das serventias extrajudiciais, a lavratura de escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas. O estudo se mostra relevante, pois o Direito de Família e o Processo Coletivo serão abordados sob a perspectiva de Constituição de 1988. Além disso, analisar-se-á a competência constitucional do CNJ. Para tanto, a opção metodológica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com uma abordagem dedutiva. O objetivo é analisar a evolução histórica e a atual perspectiva principiológica do Direito de Família, bem como estudar o Processo Coletivo tendo como parâmetros a teoria das ações coletivas como ações temáticas e a teoria da formação participada nas ações coletivas, respectivamente de autoria de Vicente de Paula Maciel Júnior e Fabrício Veiga Costa. Objetiva-se ainda demonstrar o papel do CNJ em relação ao enfrentamento do Direito de Família e do Processo Coletivo. Debater-se-á especificamente sobre a legitimidade do CNJ para proibir a lavratura de escrituras públicas declaratórias de uniões poliafetivas e o método de procedimento administrativo utilizado para tanto. Serão abordadas as cinco teses formadas no plenário do órgão, estudando-se, por fim, o déficit de democraticidade na formação participada do mérito junto ao CNJ.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 236
• Erscheinungstermin: 15. Mai 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525290904
• Artikelnr.: 70707311

Autorenporträt

Rodrigues Assumpção Silva Breve biografia do autor principal: Graduado em Direito pela UFMG, especialista em Direito Notarial e de Registro pela Milton Campos, especialista em Direito Civil pela PUC Minas; mestre e doutorando em Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Foi titular do 1º Tabelionato de Notas de Carmópolis de Minas/MG e interino do Tabelionato de Protesto de Títulos de Carmópolis de Minas/MG. Atualmente é Registrador de Imóveis em Corinto/MG. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área notarial e de registros públicos.