Rosangela da Silva Pêgas

O princípio da proteção da confiança e a tutela do administrado pelas declarações do Estado (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O livro se propõe ao estudo da tutela da expectativa legítima de direito, em razão da confiança depositada pelo administrado nas declarações estatais. A atuação estatal se encontra cada vez mais presente, no dia a dia, do administrado, influenciando a sua tomada de decisão. A presunção de legitimidade e de veracidade da declaração aliada à proibição de comportamento contraditório da Administração Pública bem como à aplicação da moralidade administrativa são fatores preponderantes a embasarem a credibilidade da declaração estatal. O Estado deve manifestar-se da melhor forma possível, com o fim de preservar os direitos fundamentais e satisfazer aos seus interesses e aos de seus administrados. O princípio da proteção da confiança será o instrumento adequado a salvaguardar o administrado, que, de boa-fé, confiou, racionalmente, na declaração estatal e agiu, de acordo com os seus termos, acreditando na manutenção da referida declaração e na produção dos efeitos jurídicos esperados. A frustração da expectativa legítima, em virtude de alteração, revogação ou anulação da declaração estatal, poderá ensejar a tutela do administrado. Caberá ao aplicador do direito a expertise de efetuar a ponderação dos interesses envolvidos e o exame das alternativas possíveis para a decisão a fim de aplicar o princípio da proteção da confiança.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 260
• Erscheinungstermin: 19. März 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527017097
• Artikelnr.: 70197425