Arthur Falcão Freire Kronenberger

O Processo Legislativo Orçamentário Na Constituição Federal E Seus Desdobramentos Na Resolução Nº 1, De 2006, Do Congresso Nacional (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

O livro discorre sobre os dispositivos constitucionais que versam sobre o processo legislativo orçamentário e seus desdobramentos na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em especial, o livro aborda as atribuições da Comissão Mista do art. 166 da Constituição e o processo de deliberação das leis orçamentárias na Comissão.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 100
• Erscheinungstermin: 7. Mai 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786501008370
• Artikelnr.: 72857765