Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo

O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O presente estudo visa a análise das situações definidas como Conflito de Interesses e a aplicação do art. 12 da Lei nº 12.813/2013 - LCI à luz do sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto na nova redação da Lei nº 8.429/1992 - LIA, com as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 88
• Erscheinungstermin: 13. Februar 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525264936
• Artikelnr.: 67445551