Orçamento impositivo no Brasil (eBook, ePUB) - Ferreira, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho
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O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade. Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC…mehr

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Produktbeschreibung
O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade. Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurídicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.

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Autorenporträt
Doutor em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas, Especialista em Direito Público pela UniProjeção, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza e Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará. Larga Experiência no serviço público federal, tendo atuado no cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e atualmente em exercício no cargo efetivo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor de Direito e autor de várias obras e artigos científicos com ênfase em Direito Constitucional e Financeiro.