Letícia Maciel Emerenciano

OS DIREITOS REPRODUTIVOS E A LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR (eBook, ePUB)

inconstitucionalidade das restrições impostas à esterilização cirúrgica voluntária

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A presente obra se propõe a analisar criticamente as restrições impostas à realização da esterilização cirúrgica voluntária à luz do conceito de direitos reprodutivos e da Constituição da República de 1988. Iniciando da conceituação de direitos reprodutivos e da sua localização no contexto das reivindicações feministas do século XX, parte-se para reflexão quanto aos valores projetados pelos direitos reprodutivos, a fim de compreendê-los enquanto direitos humanos e fundamentais e situá-los no ordenamento jurídico interno e internacional. Posteriormente, analisa-se o planejamento reprodutivo no Brasil, sua disciplina jurídica e a estruturação das políticas públicas para sua implementação, sem perder de vista a influência das categorias de gênero na temática, para só então analisar os dispositivos da Lei n. 9.263/1996, que impõe indevidas restrições à realização da esterilização voluntária. São objeto de análise detida da presente obra a exigência de idade superior a vinte e cinco anos ou de dois filhos vivos e da concordância expressa de ambos os cônjuges na vigência da sociedade conjugal, para a realização do procedimento. Além disso, é objeto de análise o impacto desproporcional dessa indevida restrição ao pleno exercício dos direitos reprodutivos.

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Produktdetails

• Verlag: Editora CRV
• Seitenzahl: 132
• Altersempfehlung: ab 7 Jahre
• Erscheinungstermin: 27. Januar 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525141022
• Artikelnr.: 67369511

Autorenporträt

LETÍCIA MACIEL EMERENCIANO Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.