Os Dois Ritos Da Sanção Da Pena De Perdimento (eBook, PDF) - Abud, Jorge Lima
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  • Format: PDF

Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro - sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.…mehr

  • Geräte: PC
  • mit Kopierschutz
  • eBook Hilfe
  • Größe: 0.18MB
  • FamilySharing(5)
Produktbeschreibung
Estudo e análise dos conceitos de Processo e Procedimento. Investigação sobre a natureza jurídica da pena de perdimento, uma sanção da espécie administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira. Identificação dos dois procedimentos previstos para a sanção da Pena de Perdimento em operações de comércio exterior. Elucidação das situações previstas em Lei que autorizam a alternância de procedimentos. Exame sobre as origens e evolução da multa equivalente ao valor aduaneiro - sucedânea da pena de perdimento -, sua redação atual e casos não contemplados pela legislação.

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