Victor Tavares de Castro

Os limites da praticidade impostos pelo § 7º do artigo 150 da CR (eBook, ePUB)

pressupostos de validade dos regimes de antecipação do ICMS

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Neste livro o autor aborda um tema de grande relevância, que envolve julgamentos emblemáticos pelo Supremo Tribunal Federal, relacionados à antecipação do pagamento do ICMS antes da ocorrência do fato tributável, com ou sem substituição tributária. Os conceitos fundamentais que permeiam a discussão e os princípios que contribuem para a compreensão do tema, com destaque para o princípio da praticidade, são apresentados de forma objetiva e tecnicamente adequada. O autor identifica no livro três principais limites normativos ao princípio da praticidade na instituição e cobrança do ICMS de forma antecipada: (i) a necessária relação de verossimilhança entre o fato conhecido (indício) e o fato desconhecido (fato gerador presumido); (ii) a obrigatoriedade de a antecipação recair sobre um sujeito passivo de relação jurídico-tributária; e (iii) a restituição imediata e preferencial que, além de ser assegurada pela lei, deve ser efetiva. A partir da análise de casos concretos e legislações específicas, o autor identifica nos regimes de antecipação do ICMS que vigoram no Brasil violações aos limites normativos impostos pela Constituição da República. Enfim, o autor indica mecanismos que efetivamente garantem aos contribuintes a restituição dos valores e que poderão inspirar o aprimoramento dos regimes de antecipação do ICMS.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 192
• Erscheinungstermin: 12. Dezember 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527000860
• Artikelnr.: 69635525