Leôncio de Aguiar Vasconcellos Filho

Os Precatórios Judiciários (eBook, ePUB)

da Redação Original da Constituição da República à Proposta de Emenda Constitucional nº 29/2000

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Esta é uma obra que mostra a volatilidade do Direito, mesmo em um país politicamente estável como o Brasil: procura-se, aqui, prefaciar a respeito de como evoluiu a forma de os pagamento das dívidas estatais desde 5/10/1988, data da entrada em vigor da Magna Carta, até como seria se a PEC nº 29/2000, aqui mostrada, houvesse sido aprovada, escancarando como um país pode ser - volto a dizer - simultaneamente estável na esfera política e instável no campo jurídico.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 44
• Erscheinungstermin: 30. Oktober 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527006572
• Artikelnr.: 69237781