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Trata-se de pareceres criminais oferecidos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em processos criminais, abordando os mais variados temas de Direito Penal e Direito Processual Penal, sempre numa visão constitucional e garantista do processo penal.

Produktbeschreibung
Trata-se de pareceres criminais oferecidos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em processos criminais, abordando os mais variados temas de Direito Penal e Direito Processual Penal, sempre numa visão constitucional e garantista do processo penal.
Autorenporträt
Rômulo de Andrade Moreira (Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia) e Adriano de Jesus Silva (Assistente Técnico Administrativo do Ministério Público do Estado da Bahia e Assessor Jurídico da Procuradoria de Justiça Criminal).