Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, Marcus Alonso Ribeiro Neves

Política urbana e direito urbanístico - Pareceres (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

- "A Câmara de Vereadores consulta a respeito da interpretação do artigo 42, I, da Lei 10.257/01, Estatuto da Cidade. [...] A consulta não vem documentada". - "A Prefeitura do Município consulta a respeito da regularização fundiária urbana, em especial no período eleitoral". Respondendo às dúvidas reais apresentadas por diversos Municípios brasileiros à Consultoria Jurídica do IBAM, os PARECERES aqui reunidos mostram a importância das normas de planejamento urbano e de intervenção urbanística para o desenvolvimento da cidade. Um livro prático para gestores públicos, advogados, estudantes e todos os apaixonados pelo direito urbanístico. De forma objetiva, o texto emprega doutrina, legislação e jurisprudência na orientação aos consulentes em relação ao Estatuto da Cidade, ao perímetro urbano e às áreas rurais, à Lei de Parcelamento do Solo, ao IPTU e ITR, à REURB, entre outros. "Fatalmente, a criação de sítios e chácaras de recreio irá gerar demanda para pequenos comerciantes e prestadores de serviços informais nessas áreas"... "Em síntese, conclui-se que o PLC nº 05/2021 viola a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Municipal porque não apresenta os estudos técnicos"...

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Produktdetails

• Verlag: Editora CRV
• Seitenzahl: 128
• Erscheinungstermin: 1. November 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525169576
• Artikelnr.: 72313718

Autorenporträt

EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES Advogado. Mestre e Doutor em Direito da Cidade (UERJ). Professor de Direito Civil e Urbanístico da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Consultor Jurídico do IBAM. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Pesquisador Visitante para o ano de 2024 da Maison des Sciences de l'Homme Val de Loire (MSH VdL) - CNRS, Universidade de Tours, França, nos programas Le Studium e FIAS. MARCUS ALONSO RIBEIRO NEVES Advogado. Pós-Graduado em Direito Ambiental (EMERJ). Superintendente da Área de Organização e Gestão do IBAM - OEG. Consultor Jurídico do IBAM. Professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos - ENSUR. Membro do Conselho Técnico da Revista de Administração Municipal. Membro da Comissão de Direito Municipal da OAB/RJ.