João Lucas da Silva

Princípio da Insignificância (eBook, ePUB)

aplicabilidade nos crimes funcionais praticados contra a Administração Pública

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O princípio da insignificância é uma criação doutrinária e jurisprudencial, não tendo, portanto, em regra, previsão legal. Constitui-se um instituto de política criminal que, se aplicável ao caso concreto, afasta a tipicidade material do crime. Os crimes contra a Administração Pública afetam diretamente a probidade administrativa, na medida em que fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, gerando um dano para a ordem administrativa. Dessa maneira, há divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria a respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância em tais crimes, mais especificamente nos crimes praticados por funcionários públicos, no exercício de suas funções, contra a Administração Pública. Os Tribunais Superiores aceitam a aplicação de tal princípio no Direito brasileiro, desde que preenchidos os requisitos fixados pelos próprios Tribunais Superiores. Todavia, no que tange à aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados por funcionário público, no exercício de suas funções, contra a Administração Pública, a jurisprudência dos Tribunais Superiores diverge. Portanto, o presente livro tem respaldo na análise da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados por funcionário público, no exercício de suas funções, tendo como sujeito passivo a Administração Pública.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 80
• Erscheinungstermin: 30. August 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527033592
• Artikelnr.: 72316763

Autorenporträt

Advogado. Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Bahia (FACITE. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal. Mestrando em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em Direito Público Aplicado pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Graduado em Direito pelo Centro Universitário São Francisco de Barreiras (UNI-FASB)