José Franklin de Sousa

Processo De Execução Volume Ii (eBook, PDF)

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Produktbeschreibung

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial. Assim, o STJ autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que adquiriu dívida na locação de imóvel. Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia, que compõe o orçamento de qualquer família, de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis. A preservação da impenhorabilidade em tal situação 'traria grave abalo para as relações sociais', pois criaria dificuldade extra para os assalariados que precisassem alugar imóveis para morar.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 699
• Erscheinungstermin: 18. Dezember 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410004658799
• Artikelnr.: 72847678