Luciano Rocha de Oliveira

Proteção de Dados Pessoais no Processo Penal e na Segurança Pública (eBook, ePUB)

problemas atuais e perspectivas

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Este livro é fruto da defesa de dissertação no programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais, concluído em 2022. A pesquisa foi direcionada à análise da LGPD no Brasil e na Alemanha, seus impactos na Segurança Pública e na investigação de crimes. Foi questionado se a proteção de dados pessoais, na seara penal, é constitucionalmente adequada à proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente no âmbito da segurança pública e da privacidade. O objetivo geral foi compreender a proposta do Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal e seus reflexos na atividade investigativa do Estado, tentando identificar um equilíbrio entre essa atividade e a tutela da privacidade à luz do Estado Democrático de Direito. Ainda, intentou-se quanto ao surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, sua razão de ser, bem como seus conceitos essenciais e sua não aplicabilidade no âmbito da segurança pública e da persecução penal. Analisou-se a adequação e o possível equilíbrio entre a privacidade e a segurança pública, bem como o Anteprojeto da LGPD Penal, descrevendo seu conteúdo, sua referência normativa e princípios. Investigaram-se os reflexos desse Anteprojeto no âmbito da segurança pública e apresentaram-se as principais críticas a ele. Partiu-se da hipótese inicial de que os dados pessoais merecem proteção e fazem parte dos direitos fundamentais, porém essa proteção não pode enfraquecer a atuação estatal na sua função protetiva da sociedade

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 152
• Erscheinungstermin: 18. Oktober 2022
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525255903
• Artikelnr.: 66206291