Ana Carolina de Barros França

Quando as fronteiras se tornam barreiras (eBook, ePUB)

uma reforma necessária no Sistema Europeu Comum de Asilo

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Comissão Europeia elaborou uma série de propostas com o objetivo de corrigir as lacunas e deficiências do Sistema Europeu Comum de Asilo, no entanto, os princípios permaneceram inalterados, sendo a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo distribuída desigualmente entre os Estados-Membros. O modelo coercitivo é adotado como forma de desencorajar movimentos secundários e garantir o cumprimento fiel das normas, atribuindo-se às sanções a tarefa de superar os problemas do SECA. O uso indiscriminado da liberdade legislativa das diretivas prejudica a uniformização, conferindo uma ampla margem de discricionariedade quanto à aplicação das normas da UE em matéria de asilo. Ainda que os requerentes não sejam tratados de maneira uniforme, subsiste o reconhecimento mútuo das decisões negativas de asilo, o que não ocorre no caso das decisões positivas. A desconsideração dos vínculos e preferências dos requerentes prejudica o bom funcionamento do SECA, fomenta os movimentos secundários e impossibilita a integração. A cooperação prática, o processamento conjunto e a recolocação têm potencial para melhorar o compartilhamento de ônus e responsabilidades entre os Estados-Membros, todavia, a solidariedade ainda é empregada de forma centralizada e excludente. Para uma verdadeira reforma no SECA, alterações mais profundas devem ser promovidas, pelo que se faz necessário que os Estados-Membros estejam abertos a discutir e dispor de parcela da discricionariedade que detêm.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 328
• Erscheinungstermin: 15. Juni 2022
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525231846
• Artikelnr.: 64188185