Marco Polo Levorin

Regime Disciplinar Diferenciado (eBook, ePUB)

RDD

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.

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Produktdetails

• Verlag: Paco e Littera
• Seitenzahl: 204
• Erscheinungstermin: 8. Juni 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9788546207015
• Artikelnr.: 62050794

Autorenporträt

Marco Polo Levorin: Doutor pelo Mackenzie. Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (Universidade de Coimbra).