Larissa Eiras

Responsabilidade civil do Estado Legislador (eBook, ePUB)

leis de efeitos concretos

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 328
• Erscheinungstermin: 21. November 2022
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525263199
• Artikelnr.: 66495857