José Franklin de Sousa

Revisão E Exoneração De Alimentos (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

O valor da pensão alimentícia é fixado levando-se em consideração a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade. A competência para a propositura da ação revisional é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do CPC, artigo 147 do ECA e Enunciado n° 383 da Súmula do STJ.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 328
• Erscheinungstermin: 24. August 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410007126561
• Artikelnr.: 72817309