Fabio Martins Bonilha Curi

Sanção Premial no Brasil (eBook, ePUB)

estudos da função promocional do Direito na atividade negocial

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A obra objetiva compreender, classificar e identificar modelos de fomento existentes em leis nacionais direcionadas às atividades negociais. Após classificar os modelos existentes, analisar-se-á o que se entende como principais modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: (i) as leis de incentivo fiscal federais que estimulam práticas sociais por meio da redução da carga tributária; (ii) a lei anticorrupção que concede redução de punição para pessoas jurídicas que criem mecanismos de integridade (programas de compliance); e (iii) as leis federais que concedem extinção ou redução de penas a pessoas jurídicas que cometeram ilícitos de interesse econômico (ilícitos anticoncorrenciais, atos de corrupção ou ilícitos em licitações e contratos públicos), por meio de instrumentos negociais denominados acordos de leniência.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 304
• Erscheinungstermin: 1. August 2022
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525254135
• Artikelnr.: 64710858