Governo Federal

Simples Nacional (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Compilado da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional). Lei seca, ideal para concurseiro e e estudiosos de lei seca. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

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Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 100
• Erscheinungstermin: 26. November 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 3410006118420
• Artikelnr.: 73128369