Marcus Abraham

Teoria dos Gastos Fundamentais (eBook, ePUB)

Orçamento público impositivo - da elaboração à execução

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de "gastos fundamentais". In Nota do Autor

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Produktdetails

• Verlag: Almedina Brasil
• Seitenzahl: 384
• Erscheinungstermin: 18. August 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786556273020
• Artikelnr.: 69913439

Autorenporträt

Marcus Abraham, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região desde 2012 e professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) desde 2006. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (2000), Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2005) e Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2018) e na Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ (2019).