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  • Format: PDF

O livro demonstra aspectos positivos, como direito a liberdade, possibilidade do regime aberto e semi-aberto, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com maioria do entendimento do Estado de Minas Geras, STJ e STF.

  • Geräte: PC
  • mit Kopierschutz
  • eBook Hilfe
  • Größe: 0.87MB
  • FamilySharing(5)
Produktbeschreibung
O livro demonstra aspectos positivos, como direito a liberdade, possibilidade do regime aberto e semi-aberto, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com maioria do entendimento do Estado de Minas Geras, STJ e STF.

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