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O presente trabalho de conclusão de curso trata do tema Tráfico Internacional de Pessoas, tratando sobre contexto histórico, legislações, jurisdição internacional competente e, o tema no âmbito nacional brasileiro. Tal tema apresenta diversas discussões e problemáticas, englobando desde a questão das vítimas aos agentes causadores. Tratará também no que concerne a competência do Tribunal Penal Internacional com relação ao tema. No âmbito geral do tema, será abordado causas e consequências específicas da prática bem como no âmbito nacional brasileiro, abordará a política nacional adotada.
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