Tributação ambiental (eBook, ePUB)
uma análise da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
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As taxas de fiscalização ambiental se caracterizam como tributos devidos em decorrência do exercício do poder de polícia ambiental - o poder de polícia se exerce, preventivamente, para evitar os danos ambientais. A problemática está em definir os próprios limites da intervenção estatal sobre a sociedade civil, tendo em vista haver, de um lado, aqueles que entendem ser tarefa do Estado Democrático de Direito disciplinar o uso das riquezas coletivas e coibir os abusos e as ofensas praticadas contra o meio ambiente; de outro os que optam pelo controle através dos próprios órgãos d...
As taxas de fiscalização ambiental se caracterizam como tributos devidos em decorrência do exercício do poder de polícia ambiental - o poder de polícia se exerce, preventivamente, para evitar os danos ambientais. A problemática está em definir os próprios limites da intervenção estatal sobre a sociedade civil, tendo em vista haver, de um lado, aqueles que entendem ser tarefa do Estado Democrático de Direito disciplinar o uso das riquezas coletivas e coibir os abusos e as ofensas praticadas contra o meio ambiente; de outro os que optam pelo controle através dos próprios órgãos da comunidade, com receio de que a intervenção estatal prejudique a livre iniciativa das indústrias. Dessa maneira, a autora em seu curso de mestrado em direito ambiental na Universidade do Estado do Amazonas, se propôs a realizar uma análise na natureza jurídica tributária da taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA , aferindo sua adequação aos fins da tributação ambiental, e verificando sua participação no cenário socioambiental atual, confirmando sua constitucionalidade já declarada de forma absoluta em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, e após muita reflexão, reconhecendo que apesar de ser denominada e qualificada como taxa do exercício do poder de polícia, possui natureza tributária diversa.
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