Henrique França Ribeiro

Tutela Provisória da Evidência (eBook, ePUB)

Uma Análise a partir dos Precedentes Judiciais Obrigatórios

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A Lei nº 13.105/2015 dispõe de diversos mecanismos destinados a conferir maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, sendo possível citar as disposições atinentes a concessão de tutela provisória da evidência, assim como o particular sistema de precedentes obrigatórios. Partindo do direito fundamental de acesso efetivo à tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva, das disposições legais autorizadoras da concessão da tutela da evidência, bem como das disposições legais concernentes ao sistema de precedentes obrigatórios, será analisado se o artigo 311, inciso II, do CPC/2015, comporta a interpretação sistemática e extensiva para que a tutela da evidência seja concedida com base em quaisquer dos precedentes previstos nos incisos do artigo 927 do CPC/2015. Conforme se verificará, a leitura atenta da sistemática adotada pelo CPC/2015 não autoriza a interpretação meramente literal ou restritiva do disposto no artigo 311, inciso II, o qual não pode ser interpretado de forma apartada do sistema jurídico que integra. Com isso, será demonstrado que o artigo 311, inciso II, do CPC/2015, deve ser interpretado de modo a autorizar a concessão da tutela provisória da evidência com base em todos os precedentes obrigatórios enumerados no artigo 927 do CPC/2015.

Produktdetails

• Verlag: Viseu
• Seitenzahl: 314
• Erscheinungstermin: 26. Januar 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525467511
• Artikelnr.: 69850281

Autorenporträt

Henrique França Ribeiro, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas — UFAM; Pós-Graduado (Especialização lato sensu) em Direito Público: Constitucional e Administrativo pelo Centro de Ensino Superior do Amazonas — CIESA; Pós-Graduado (Especialização lato sensu) em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro de Ensino Superior do Amazonas — CIESA; Pós-Graduado (Especialização lato sensu) em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito — EPD. Autor de artigos publicados em revistas especializadas em Direito do Trabalho, tais como Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e Revista LTr; Advogado.