Cláudio Moreira do Rêgo Filho

Tutela Processual de Urgência Como Instrumento Inibitório do Ilícito Fiscal Tributário (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Discussões envolvendo a tutela processual de urgência como instrumento inibitório do ilícito fiscal tributário, envolvendo seus requisitos, a constituição do crédito tributário e sua suspensão judicial de exigibilidade.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 96
• Erscheinungstermin: 10. Oktober 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527009054
• Artikelnr.: 69131852