Direito à moradia adequada (eBook, ePUB)

Deveres jurídicos do estado na implementação de políticas públicas habitacionais

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Nas últimas décadas, o direito à moradia adequada vem sendo objeto de intensa regulamentação jurídica internacional e nacional, voltada a orientar a atuação do Estado para superação da crise habitacional que atinge número crescente de indivíduos em todo o mundo e, em especial, no Brasil. Buscando identificar os deveres jurídicos a serem observados pelo Estado brasileiro no desenho de políticas habitacionais, a presente obra examina os principais documentos normativos internacionais e nacionais regulamentadores do direito à moradia adequada. A autora conclui, a partir da análise...

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