Andere Kunden interessierten sich auch für
![Decisão interlocutória de mérito à luz do Novo CPC]( "Decisão interlocutória de mérito à luz do Novo CPC")
Decisão interlocutória de mérito à luz do Novo CPC26,99 €![Crise de (in)efetividade do texto constitucional]( "Crise de (in)efetividade do texto constitucional")
Crise de (in)efetividade do texto constitucional23,99 €![Efetividade da Lei Penal vs Presunção de Inocência]( "Efetividade da Lei Penal vs Presunção de Inocência")
Efetividade da Lei Penal vs Presunção de Inocência23,99 €![Unidades de Conservação Ambiental no Brasil]( "Unidades de Conservação Ambiental no Brasil")
Unidades de Conservação Ambiental no Brasil23,99 €![Arbitragem instrumento de efetividade na sociedade da informação]( "Arbitragem instrumento de efetividade na sociedade da informação")
Arbitragem instrumento de efetividade na sociedade da informação32,99 €![Efetividade do direito à moradia]( "Efetividade do direito à moradia")
Efetividade do direito à moradia23,99 €![O fenômeno da preclusão no Direito Processual]( "O fenômeno da preclusão no Direito Processual")
O fenômeno da preclusão no Direito Processual36,99 €
A Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento constitucional de transparência e controle do exercício das competências atribuídas pela tripartição dos poderes, cujo exercício está diretamente vinculado a uma função típica do Poder Legislativo. É imprescindível verificar a efetiva realização de sua função perante a estrutura governamental em razão do seu comprometimento com a democracia tornando essencial a propositura de soluções que sanem as deficiências encontradas. A temática ora esmiuçada possui grande importância no cenário contemporâneo e destaca-se devido a seu papel em prol do equilíbrio entre os poderes pelo sistema freios e contrapesos. Ocorre que, para a elaboração de uma análise densa sobre o impacto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, é fundamental notar que seus efeitos são - muitas vezes - longínquos e incertos vez que não se restringem apenas à formalidade do relatório final. Em verdade, a efetividade das Comissões também está diretamente vinculada a outras providências além das próprias atribuições do Poder Legislativo ¿ sejam elas de cunho normativo, administrativo ou processual.