Ana Carolina Sebba de Pádua Freitas Donadi

A disparidade de critérios quantitativos do ITCMD na doação de quotas e ações de sociedades e a eleição de domicílio como ferramenta de economia tributária (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

O ITCMD é um imposto estadual cuja Lei Geral Complementar ainda não foi criada, possibilitando a cada Estado e ao Distrito Federal a eleição de diferentes critérios para sua instituição e cobrança, em especial o critério quantitativo - base de cálculo e alíquota - na tributação da doação de quotas e ações de sociedades. A definição de qual o Ente competente para tributar a doação desses bens - e qual o critério quantitativo a ser aplicado -, por sua vez, dependerá exclusivamente da definição de onde se encontra domiciliado o doador, por força do que dispõe a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, seria possível que o doador elegesse seu domicílio em um estado cujo critério quantitativo de ITCMD fosse mais benéfico na tributação da doação de quotas e ações de sociedades? A análise dessa possibilidade é o que se busca no presente livro, que será realizada precipuamente sob o viés da necessidade de se observar a aplicação dos conceitos, institutos e formas do Direito Privado e seus respectivos efeitos ao Direito Tributário, justamente por ser o domicílio um instituto conceituado e regulamentado primordialmente pelo Direito Civil.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 228
• Erscheinungstermin: 31. Juli 2023
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786525296258
• Artikelnr.: 68518751