Bruno Sá Freire Martins

A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

* Análise artigo por artigo da Emenda Constitucional n. 103/2019 * Discute as diversas regras da Reforma Previdenciária do Servidor Público * Oferece ampla referência doutrinária e jurisprudencial Nesta obra são examinadas, artigo por artigo, todas as mudanças promovidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que alcançam tanto a gestão dos Regimes Próprios, quanto os servidores. Com esse objetivo, é realizada análise das normas de aplicação para os servidores públicos federais e seus dependentes, bem como daquelas que são obrigatórias para todos os Regimes Próprios, colocando-se em destaque também os limites do poder dos Entes Federados para legislar sobre aposentadorias e pensões em seus regimes de previdência. Além disso, a todo momento do texto são articulados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais existentes, com o que se discute a própria constitucionalidade de uma série de previsões contidas na Reforma da Previdência de 2019, tudo sempre voltado aos servidores públicos e seus sistemas previdenciários. Com a publicação em 13 de novembro de 2019, a proposta tornou-se a Emenda Constitucional n. 103 e introduziu, na visão de muitos, uma nova ordem previdenciária também para os Regimes Próprios, modificando desde as regras de concessão de aposentadorias e pensões, passando pelas contribuições financeiras e novamente por questões atinentes à gestão dos Regimes Próprios, até a quebra de um regramento histórico constitucional consistente na unidade de requisitos para a concessão de aposentadorias e pensões dos servidores de todos os Entes Federados. Essa medida se concretizou pela fixação de normas transitórias alusivas às aposentadorias dos servidores federais e às pensões de seus dependentes, delegando à legislação local a fixação dos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios dos servidores estaduais, distritais e municipais. Obviamente que essa e outras medidas foram acompanhadas de grandes polêmicas, exigindo uma análise pormenorizada que abarque tanto as previsões contidas na nova redação quanto o contexto de sua edição e, principalmente, os aspectos relacionados a possíveis conflitos com normas já vigentes no ordenamento constitucional brasileiro.

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Produktdetails

• Verlag: Alteridade Editora
• Seitenzahl: 376
• Erscheinungstermin: 4. Mai 2021
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786589533016
• Artikelnr.: 61761893

Autorenporträt

Bruno Sá Freire Martins, Servidor Público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; Advogado; Consultor jurídico da ANEPREM e da APREMAT; Pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; Professor de cursos de pós-graduação lato sensu; Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores e do Conselho de Pareceristas ad hoc do Juris Plenun Ouro; Colunista do Portal fococidade.com.br e do Jornal Jurid Digital. Autor dos livros Direito Constitucional Previdenciário do Servidor Público, A Pensão por Morte, Regime Próprio - Impactos da MP n. 664/2014: Aspectos Teóricos e Práticos e Manual Prático das Aposentadorias do Servidor Público, todos publicados pela Editora LTr, e de diversos artigos nas áreas do Direito Previdenciário e Administrativo.