Gisele Oliveira de Nunes

A Dispensa Da Representação Nos Casos De Lesões Corporais Leves Abarcados Pela Lei Maria Da Penha Prestigia E Protege A Mulher Ou Lhe Suprime Um Importante Direito De Escolha? (eBook, PDF)

• Format: PDF

Produktbeschreibung

É certo que a Lei Maria da Penha foi criada diante de um descaso do nosso país, para com a violência doméstica e familiar contra a mulher, como uma maneira de dissuadir tamanho ato repugnante e agressivo. Entretanto, apesar de restar caracterizada a sua necessidade, ainda assim, como a própria mulher, a Lei Maria da Penha foi hostilizada, humilhada e alvo de desconfiança, seja no que pertine a própria criação, como no que se refere a sua eficácia. No foco principal da Lei surgiu, então, a necessidade de se buscar combater tais violências de múltiplas formas, e, na interpretação de norma, surgiu a dúvida sobre se, nas situações de lesões corporais leves, a ação penal seria de natureza pública incondicionada ou se pública condicionada à representação da ofendida. Isto é, se poderia se iniciar o processo-crime respectivo inclusive contra a vontade da vítima, ou se sua manifestação favorável ao processo (representação) seria algo indispensável. O objetivo principal deste estudo, assim, é analisar a possibilidade de que a dispensa da representação nos casos de lesões corporais leves abarcados pela Lei Maria da Penha esteja a suprimir um direito da ofendida no âmbito desses crimes.

---

Dieser Download kann aus rechtlichen Gründen nur mit Rechnungsadresse in A, B, BG, CY, CZ, D, DK, EW, E, FIN, F, GR, H, IRL, I, LT, L, LR, M, NL, PL, P, R, S, SLO, SK ausgeliefert werden.

Produktdetails

• Verlag: Clube de Autores
• Seitenzahl: 62
• Erscheinungstermin: 10. November 2020
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9788547104436
• Artikelnr.: 72852113