Eduardo Hoff Homem

O controle jurisdicional de políticas públicas e o ativismo judicial

Uma análise à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição

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Produktbeschreibung

O problema que se coloca agudamente na doutrina recente consiste em buscar mecanismos constitucionais e fundamentos teóricos para superar o caráter abstrato e incompleto das normas definidoras de direitos sociais, ainda concebidas como programáticas, a fim de possibilitar sua concretização prática. Nesse compasso, sedimentou-se o entendimento de que as normas constitucionais consagradoras de direitos sociais não podem ter um caráter meramente programático; antes, estão a desafiar/exigir providências de parte do Estado, que lhes assegurem a máxima efetividade. No entanto, como em nosso país são constatadas inúmeras omissões do Poder Público na elaboração de políticas públicas e medidas para tornar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal, o Poder Judiciário tem agido de forma a levar os demais poderes ao cumprimento de seus deveres. Ao adotar medidas concretas para tornar efetivos os direitos sociais a decisão em caráter final, pelo Poder Judiciário, não representa, intromissão grave, a ponto de gerar uma séria crise que caracterize ofensa aos princípios constitucionais da separação, independência e harmonia dos poderes.

Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas / Novas Edições Acadêmicas
• Seitenzahl: 120
• Erscheinungstermin: 15. Mai 2015
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 8mm
• Gewicht: 197g
• ISBN-13: 9783639839258
• ISBN-10: 3639839250
• Artikelnr.: 42986159

Autorenporträt

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Atualmente é professor de ensino superior da Fametro