Declaração de interesse público de bens musealizados ou musealizáveis: - Pereira, Flavia
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Os bens culturais gozam de ampla proteção no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamentação na própria Constituição Federal, que garante a cultura como direito fundamental e determina que tanto os bens públicos quanto os privados podem integrar o patrimônio cultural brasileiro. A pesquisa estuda um instrumento de acautelamento semelhante ao Tombamento, denominado Declaração de Interesse Público (DIP), previsto no art. 5º do Estatuto de Museus (Lei Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009), e regulamentado pelo Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.

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Produktbeschreibung
Os bens culturais gozam de ampla proteção no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamentação na própria Constituição Federal, que garante a cultura como direito fundamental e determina que tanto os bens públicos quanto os privados podem integrar o patrimônio cultural brasileiro. A pesquisa estuda um instrumento de acautelamento semelhante ao Tombamento, denominado Declaração de Interesse Público (DIP), previsto no art. 5º do Estatuto de Museus (Lei Nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009), e regulamentado pelo Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.
Autorenporträt
Graduação em Arquitetura e Urbanismo e em Direito. Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Alagoas. Doutoranda em Projeto e Planejamento Urbano pela Universidade de Brasília (UnB). Servidora Pública Federal da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).