Impedimento em certames públicos: a questão do parentesco no processo - do Nascimento Costa, Luciano
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Na contemporaneidade uma série de discussões sobre os processos de licitação dentro do estado e de que maneira é possível garantir a celeridade administrativa e a justiça na seleção dos licitantes para a prestação de um determinado serviço específico. No tocante ao certame licitatório vale apena destacar a questão da facilitação em participar do processo de licitação em razão de ter algum grau ou vínculo de parentesco com os agentes públicos, facilitando assim, o acesso a informações durante a realização do processo, o que representa uma viola aos princípios da moralidade, da impessoalidade,…mehr

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Produktbeschreibung
Na contemporaneidade uma série de discussões sobre os processos de licitação dentro do estado e de que maneira é possível garantir a celeridade administrativa e a justiça na seleção dos licitantes para a prestação de um determinado serviço específico. No tocante ao certame licitatório vale apena destacar a questão da facilitação em participar do processo de licitação em razão de ter algum grau ou vínculo de parentesco com os agentes públicos, facilitando assim, o acesso a informações durante a realização do processo, o que representa uma viola aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia, da economicidade e da igualdade, expresso no próprio texto Constitucional no Art.37 da CF/88. Sendo assim, a relevância aqui é considerada extremada, em virtude dos vários processos que chegam ao judiciário e as cortes de controle, para que se posicionem sobre a respectiva constitucionalidade da participação dos parentes durante o processo, sob alegação de que esta participação seria uma violação direta aos princípios da igualdade, imparcialidade e o da competitividade.
Autorenporträt
Advogado, Assessor Jurídico e Consultor formado no Bacharel Interdisciplinar em Humanidades com ênfase em Estudos Jurídicos e em Direito pela Universidade Federal da Bahia-UFBA.Especialista em Direito Público pela PUC-MG.Foi integrante do Grupo de Pesquisa em Controle de Constitucionalidade-GPCC e algumas publicações em revista Acadêmica no país.