22,99 €
inkl. MwSt.
Versandfertig in 6-10 Tagen
11 °P sammeln
Andere Kunden interessierten sich auch für
![Função Social conforme a Constituição e a Usucapião de Bens Públicos]( "Função Social conforme a Constituição e a Usucapião de Bens Públicos")
Função Social conforme a Constituição e a Usucapião de Bens Públicos26,99 €![OGMs e direito à alimentação na ruralidade brasileira]( "OGMs e direito à alimentação na ruralidade brasileira")
OGMs e direito à alimentação na ruralidade brasileira42,99 €![A Desobediência Civil como Direito Fundamental]( "A Desobediência Civil como Direito Fundamental")
A Desobediência Civil como Direito Fundamental23,99 €![O discurso da segurança no Estado Democrático de Direito]( "O discurso da segurança no Estado Democrático de Direito")
O discurso da segurança no Estado Democrático de Direito36,99 €![Direitos fundamentais, dignidade e saúde do trabalhador brasileiro]( "Direitos fundamentais, dignidade e saúde do trabalhador brasileiro")
Direitos fundamentais, dignidade e saúde do trabalhador brasileiro26,99 €![Função Socioambiental da Propriedade e a Compensação Ambiental]( "Função Socioambiental da Propriedade e a Compensação Ambiental")
Função Socioambiental da Propriedade e a Compensação Ambiental23,99 €![Reserva Legal Florestal e suas Implicações no Direito de Propriedade]( "Reserva Legal Florestal e suas Implicações no Direito de Propriedade")
Reserva Legal Florestal e suas Implicações no Direito de Propriedade23,99 €
O livro aborda ¿ à luz da EC 81/2014 que alterou o artigo 243 da Constituição Federal ¿ o confisco da propriedade como ferramenta jurídica de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil, com enfoque nas garantias jurídico-constitucionais que robustecem o Estado Democrático de Direito brasileiro. A conduta é tipificada como crime pelo art. 149 do Código Penal que traz um panorama abrangente das várias formas de execução que, na sua essência protege a dignidade da pessoa humana do trabalhador subjugado. Também são apresentados os elementos constitucionais e infraconstitucionais que respaldam o emprego da intervenção confiscatória da propriedade pelo descumprimento da função social. A obra, no entanto, não propõe que o confisco da propriedade seja uma solução definitiva para exaurir o fenômeno; apenas pretende oferecer informações relevantes no sentido de demonstrar, a partir de uma revisão bibliográfica, que a medida se mostra apta a contribuir para a efetivação de direitos fundamentais e encontra-se em conformidade com princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.