Priscila Peixinho Maia

A isonomia entre homens e mulheres nas Aposentadorias Voluntárias

Análise da PEC 287 de 2016

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Produktbeschreibung

O estudo se volta à reforma previdenciária instrumentalizada pela Proposta de Emenda Constitucional n. 287 de 2016. Faz-se análise do texto original da PEC com o objetivo de aprofundar o estudo do princípio da igualdade na concessão de aposentadorias voluntárias para homens e mulheres. A hipótese levantada é a de que os fundamentos da exposição de motivos da PEC não representam justificação racional para o estabelecimento de critérios de igualdade ou de aproximação entre homens e mulheres no que toca à concessão de aposentadorias voluntárias. No primeiro capítulo se faz análise normativa do texto original da PEC n. 287. O segundo expõe as justificativas oficiais apresentadas pelo executivo federal, traça o cenário das reações institucionais que a sucederam e dimensiona em qual ponto está o processo legislativo da PEC. O último capítulo faz análise crítica das mudanças com foco no debate do princípio da igualdade no estabelecimento de regras sobre a concessão de aposentadorias para homens e mulheres.

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Produktdetails

• Verlag: Novas Edicioes Academicas
• Seitenzahl: 92
• Erscheinungstermin: 30. Juni 2020
• Portugiesisch
• Abmessung: 220mm x 150mm x 6mm
• Gewicht: 155g
• ISBN-13: 9783330768222
• ISBN-10: 3330768223
• Artikelnr.: 59887496

Autorenporträt

Advogada. Conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Pós graduada em Direito Público e em Direito Previdenciário.