Ricardo Simões Xavier dos Santos

Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União face aos Direitos Fundamentais Sociais (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementação dos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais. O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 212
• Erscheinungstermin: 4. September 2020
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786588067543
• Artikelnr.: 60116256