Tatiana Mezzomo Casteli

A extrafiscalidade tributária no âmbito municipal como mecanismo para a preservação dos recursos hídricos (eBook, ePUB)

• Format: ePub

Produktbeschreibung

Segundo o preconizado pelo artigo 225, § 1º, da Constituição federal de 1988, o município, enquanto ente integrante da Federação Brasileira, possui competência para a instituição de normas específicas visando a proteção e preservação dos recursos ambientais. Dessa feita, exsurge a problemática acerca da possibilidade de implementação da extrafiscalidade tributária, como meio de preservação dos recursos hídricos nos municípios, considerando os limites e a outorga de competência conferidos pela Carta Cidadã. Nesse sentido, o foco central do presente livro funda-se na análise da competência dos municípios para legislar e implementar tributos com a finalidade extrafiscal, visando à proteção dos recursos hídricos como forma de garantir a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente sustentável.

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Produktdetails

• Verlag: Editora Dialética
• Seitenzahl: 180
• Erscheinungstermin: 26. Juni 2024
• Portugiesisch
• ISBN-13: 9786527028314
• Artikelnr.: 72316063

Autorenporträt

Graduada em Direito com pós-graduações em Direito Público e Direito Tributário Empresarial. Cursou Mestrado em Direito, com ênfase em relações sociais e dimensões do poder. Atua profissionalmente como bancária, advogada e professora universitária. Graduada em Direito com pós-graduações em Direito Público e Direito Tributário Empresarial. Cursou Mestrado em Direito, com ênfase em relações sociais e dimensões do poder. Atua profissionalmente como bancária, advogada e professora universitária.