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Manual de Direito E Práticas Administrativas Para Novos Vereadores E Servidores de Câmaras Municipais - Castilho, Valéria Aparecida
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O presente trabalho é fruto da minha experiência profissional em assessoria jurídica para municípios e empresas que de alguma forma atuavam, também, no setor público. No início da minha carreira eu tinha muita dificuldade de entender o mundo constitucional jurídico da municipalidade do Brasil. A maioria esmagadora dos livros e manuais de direito administrativos focam o conhecimento no direito e práticas administrativas voltados para a União. O que não está errado, pois na maioria das vezes às práticas jurídico-administrativas dos Estados Membros e Municípios repetem as práticas administrativas…mehr

Produktbeschreibung
O presente trabalho é fruto da minha experiência profissional em assessoria jurídica para municípios e empresas que de alguma forma atuavam, também, no setor público. No início da minha carreira eu tinha muita dificuldade de entender o mundo constitucional jurídico da municipalidade do Brasil. A maioria esmagadora dos livros e manuais de direito administrativos focam o conhecimento no direito e práticas administrativas voltados para a União. O que não está errado, pois na maioria das vezes às práticas jurídico-administrativas dos Estados Membros e Municípios repetem as práticas administrativas e jurídicas da União. No entanto, se o Assessor jurídico, o político ou o servidor queria realmente entender toda a funcionalidade, justificativas e normativas do porque o município age desta forma e não de outra faltava um manual que me auxiliasse a introdução ao mundo jurídico municipal legitimado pela Constituição Federal em vigor. Assim, passados vinte anos e ainda apaixonada pelo direito e práticas administrativas públicas da democracia brasileira, no que diz respeito a sua menor célula, o município, porém, não menos complexa, ou de menor importância é que surgiu a ideia de reunir num manual toda a experiência adquirida nesta caminhada. Portanto, os leitores encontrarão neste manual uma análise geral do conceito constitucional, administrativo e político usado no dia-a-dia das Câmaras Municipais do pais, divididos em vinte e sente partes, onde o leitor poderá ter uma visão geral da estrutura do estado brasileiro sob a ótica que interessa o legislativo municipal, tais como: princípios constitucionais que regem a administração pública; o sistema de candidatura para vereança municipal; o sistema eleitoral; o exercício do mandato; a indicação de líderes; a suspensão do exercício do mandato; a renúncia do cargo; a Instalação dos Trabalhos Legislativos; o Regimento Interno; os Órgãos; a Mesa; o Plenário; as Comissões; as Comissões Parlamentares de Inquérito; o sistema de quórum; os tipos de proposições; as Propostas de Emenda em geral; as Resoluções e Decretos Legislativos; as Leis; o sistema de veto; as indicações; monções e honrarias; requerimentos; às proposições de iniciativa popular; o funcionamento regimental e tramitação processual; a suspensão e o levantamento das sessões; as audiências públicas; a disciplina que se deve ter nos debates; o Uso da Palavra; a formalização das Atas; as proposições e sua tramitação; o regime de urgência, bem como, modelos das principais peças legislativa administrativas utilizadas pelas Câmaras de Vereadores. Observa-se que todo o arcabouço do presente trabalho tem por base uma pesquisa realizada na legislação de vários Estados-membros e Municípios de várias regiões do país, sendo que os melhores trabalhos legislativo na elaboração Constitucional, de Lei Orgânica e Regimento Interno, no meu entender, foram utilizadas para fins de exemplificação de boa prática legislativa. Assim, agradeço o Estado do Mato Grosso, os Municípios de Itaúba/MT, Cáceres/MT, Canoas/RS, Porto Alegre/RS e Lajeado/RS por respeitar os princípios da publicidade e transparência e manter em sítios públicos suas legislações de forma a permitir a pesquisa e estudo. Por derradeiro muito obrigada por me dar a oportunidade de apresentar a minha experiência profissional para você leitor que adquiriu esse trabalho, espero que realmente, venha lhe auxiliar nessa empreitada que é o labor público de nossa democracia. Uma ótima leitura.