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A presente publicação tem por objetivo explicitar o processo histórico de transformação do aparato normativo institucional de atenção à criança e ao adolescente no Brasil, com destaque para o contexto de grave violação de direitos humanos que permeia o sistema atual de responsabilização de adolescentes envolvidos com a prática de infrações, apontando para a introdução de práticas e procedimentos restaurativos no âmbito da justiça juvenil.

Produktbeschreibung
A presente publicação tem por objetivo explicitar o processo histórico de transformação do aparato normativo institucional de atenção à criança e ao adolescente no Brasil, com destaque para o contexto de grave violação de direitos humanos que permeia o sistema atual de responsabilização de adolescentes envolvidos com a prática de infrações, apontando para a introdução de práticas e procedimentos restaurativos no âmbito da justiça juvenil.
Autorenporträt
Advogado, Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (2013). Atualmente é assessor jurídico do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e Secretário Executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente.