A saúde é direito de todos e dever do Estado. Tendo como base esse Artigo da Constituição Brasileira de 1988 foi criado o Sistema Único de Saúde ¿ SUS, a fim de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde dos brasileiros. A Constituição de 1988 concedeu cidadania aos direitos da saúde, estabelecendo a saúde como um direito de todos e dever do Estado, definindo em seu Art. 196, que a saúde não depende apenas de ações e serviços de saúde, assistência médica, mas que a saúde depende de políticas sociais e econômicas que melhorem o bem-estar, que atuem significativamente sobre as condições de vida e saúde da população. E, finalmente, a Constituição define que todo brasileiro tem direito ao acesso universal e igualitário a ações e serviços à saúde, desde a promoção até a sua reabilitação. Isso, portanto, foi uma imensa conquista. De tal modo, é por esta via que o presente estudo pretendeu balizar.